Matéria: Indicação nº 162 de 2025
Ementa: Institui a obrigatoriedade de exibição de sessões de cinema inclusivas adaptadas a pessoas com deficiência de audição e/ou visão, por meio de interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e audiodescrição, no Município de Eusébio, e dá outras providências.