Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2014
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.980,22M² (UM MIL NOVECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO PAR DA RUA GUIMARÃES PASSOS (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), S/N, DISTANDO 70,00M DO SEU LADO ESQUERDO/NORTE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), DE FORMATO IRREGULAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 1.980,22M² (UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA EMBRALIM EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.285.769/0001-18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.