Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2014
Ementa: DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, COM SEDE A RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, COM ÁREA DE 5,6000HA E PERÍMETRO DE 1.208,49M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.