Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2014
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, COM SEDE A RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DE FORMATO IRREGULAR, COM ÁREA DE 20.000,00 M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS) E UM PERÍMETRO DE 599,92 M, EM BENEFÍCIO DA EMPRESA J.A. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.048.265/0001-58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.