Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2014
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DOS LOTES 03(TRES) E 06(SEIS) DA QUADRA 12(DOZE), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS QUADRAS 03(TRES) E 12(DOZE), DE FORMA IRREGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.012,78 M² (DOIS MIL E DOZE METROS QUADRADOS E SETENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.632.928/0005-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.