Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2014
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, COM SEDE A RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, COM ÁREA DE 19.698,69M² E PERÍMETRO: 577,99M, EM BENEFÍCIO DA EMPRESA LION ENERGY SERVIÇOS E ELETRIFICAÇÃO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 20.306.691/0001-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.