Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Revoga a Lei Complementar nº 41, de 16 de abril de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Apreciação do Regime de Urgência | 05/12/2025
Observação