Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2013 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2013
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE EUSÉBIO E AQUIRAZ INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE FORTALEZA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA ATRAVÉS DA UPA 24 HORAS DE EUSÉBIO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação