Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2014 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, COM SEDE A RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DE FORMATO IRREGULAR, COM ÁREA DE 20.000,00 M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS) E UM PERÍMETRO DE 594,25 M, EM BENEFÍCIO DA EMPRESA ORTOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.124.976/0001-92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação