Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2014 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2014

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DOS LOTES 01(UM) E 04(QUATRO) DA QUADRA 13(TREZE), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS QUADRAS 04(QUATRO) E 13(TREZE), DE FORMA IRREGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.660,10 M² (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.632.928/0005-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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