Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2015 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2015

DEFINE A RESPONDABILIDADE SOLIDÁRIA NOS ATOS DE GOVERNO E DE GESTÃO, DE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DOS GESTORES MUNICIPAIS, DOS AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS, DOS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, SUPERINTENDÊNCIAS MUNICIPAIS AUTÔNOMAS, INSTITUTOS PÚBLICOS, FUNDOS PÚBLICOS E SIMILARES E DOS ORDENADORES DE DESPESAS, DOS RESPONSÁVEIS POR PARECERES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, JURÍDICOS, DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, DE CONTABILIDADE, DE CONTROLE INTERNO, DE AUDITORIA, MEDIÇÕES, LIQUIDAÇÕES, PROJETOS, COLETA DE PREÇOS, LICITAÇÃO, DENTRE OUTROS, CONSIDERADOS COMO TAL OS SERVIDORES PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRESTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA, MEDIANTE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Simbólica