Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação