Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação