Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Revoga a Lei Complementar nº 41, de 16 de abril de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 08/12/2025
Observação