SAPL - Câmara Municipal de Eusébio

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 27/04/2026 - 10:00	Encerramento: 27/04/2026 - 12:04

Correspondências

Expedientes

.: A ata da sessão anterior foi aprovada por unanimidade. O Vereador Gabriel solicita 1 minuto de silêncio, pela Tragédia no Aquiraz, onde abriu-se uma cratera na Av. Litorânea e vitimou um motoqueiro, por nome Leonardo. A Vereador Wanda solicita a mesma homenagem em favor do sr. Alberto, falecido recentemente. A homenagem foi prestada por todos.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno:	Institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no âmbito do município de Eusebio e dá outras providências.	Para o envio às Comissões
2 - Requerimento nº 395 de 2026 Processo: - Autor: Neila de Castro Sá Turno: Único	Requer a revitalização de toda Avenida Eusébio de Queiroz, em seu perímetro urbano e entre os bairros Centro, Coité, Lagoinha e Pires Façanha, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
3 - Requerimento nº 396 de 2026 Processo: - Autor: Wanda Turno: Único	Requer a implantação de uma área de convivência pública no bairro Mangabeira, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
4 - Requerimento nº 397 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer o envio de expediente a empresa Ambiental Ceará para a completa finalização das obras no bairro Coité, no município de Eusebio, com a devida urgência, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
5 - Requerimento nº 398 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer com máxima urgência a reforma dos banheiros da Praça Mais Infância, localizada no bairro Autódromo, neste município, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
6 - Requerimento nº 399 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer com máxima urgência a reforma da quadra da Praça Mais Infância, localizada no bairro Autódromo, neste município, bem como a manutenção e recuperação dos alambrados do referido equipamento público, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
7 - Requerimento nº 400 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer com máxima urgência o isolamento da rede de energia elétrica ou o devido reparo das instalações elétricas da Praça Mais Infância, localizada no bairro Autódromo, neste município, em virtude da existência de fios expostos no local, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
8 - Requerimento nº 401 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer a finalização da pavimentação asfáltica da Rua Seis Irmãos, localizada no bairro Autódromo, neste município, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
9 - Requerimento nº 402 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer o reparo do Açude Perigoso, bem como a manutenção do sistema de drenagem pluvial que interliga o referido açude à Avenida Eusébio de Queiroz, neste município, em virtude do acúmulo de esgotamento sanitário no local, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
10 - Requerimento nº 403 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer a implementação do saneamento básico no bairro Autódromo, neste município, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
11 - Requerimento nº 405 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer a realização de operação tapa-buraco na Avenida Santa Cecília, especialmente na altura do condomínio Gran Village III, no bairro Guaribas, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
12 - Requerimento nº 406 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer a complementação do calçamento em paralelepípedo da Rua Martinho Gomes da Silva, localizada no bairro Timbú, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
13 - Requerimento nº 407 de 2026 Processo: - Autor: Dadá Turno: Único	Requer a pavimentação asfáltica das Ruas Manoel Gomes, no bairro Amador, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
14 - Requerimento nº 408 de 2026 Processo: - Autor: Roberto Rocha Turno: Único	Requer a pavimentação em piso intertravado na Travessa Josefa de Matos, no bairro Mangabeira, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
15 - Requerimento nº 409 de 2026 Processo: - Autor: Roberto Rocha Turno: Único	Requer a pavimentação asfáltica da Rua André Floriano da Silva, no bairro Cararu, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
16 - Requerimento nº 410 de 2026 Processo: - Autor: Roberto Rocha Turno: Único	Requer a pavimentação asfáltica da Rua Francisca Benvinda da Silva, no bairro Mangabeira, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
17 - Requerimento nº 411 de 2026 Processo: - Autor: Roberto Rocha Turno: Único	Requer o envio de expediente à Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio (AMT) para a realização de estudo técnico e a instalação de lombo-faixas (faixas elevadas) na Avenida Francisco Ferreira da Silva (Chico Neco), tendo como referência as proximidades do Depósito do Nem, no bairro Mangabeira, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
18 - Requerimento nº 412 de 2026 Processo: - Autor: Roberto Rocha Turno: Único	Requer o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudo de viabilidade para a implantação de programa de oferta de medicamentos manipulados na rede pública de saúde, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
19 - Requerimento nº 414 de 2026 Processo: - Autor: Pedrinho Turno: Único	Requer o urgente recapeamento asfáltico na ponte do bairro Novo Portugal e que faz limite com o município de Aquiraz.	Para o envio ao Poder Executivo
20 - Requerimento nº 415 de 2026 Processo: - Autor: Pedrinho Turno: Único	Requer a construção de uma quadra de futevôlei ao lado do campo do Barcelona, bairro Olho D'água.	Para o envio ao Poder Executivo
21 - Requerimento nº 416 de 2026 Processo: - Autor: Pedrinho Turno: Único	Requer a instalação de bocas de lobo para o escoamento da água em períodos de chuva, na rua Olho D'água, enfrente a praça do Timbú, no bairro Timbú.	Para o envio ao Poder Executivo
22 - Requerimento nº 417 de 2026 Processo: - Autor: Pedrinho Turno: Único	Requer a pavimentação asfáltica da Rua Ypê Amarelo, no bairro Centro	Para o envio ao Poder Executivo
23 - Requerimento nº 418 de 2026 Processo: - Autor: Pedrinho Turno: Único	Requer a pavimentação asfáltica de todas as ruas do loteamento River Park, no bairro Olho D’gua.	Para o envio ao Poder Executivo
24 - Requerimento nº 419 de 2026 Processo: - Autor: Pedrinho Turno: Único	Requer com urgência a instalação de ar-condicionado na creche criança vivendo feliz, bairro olho d'água	Para o envio ao Poder Executivo
25 - Requerimento nº 420 de 2026 Processo: - Autor: Pedrinho Turno: Único	Requer com urgência a instalação de ar-condicionado na creche Cei Clóvis, bairro Timbú	Para o envio ao Poder Executivo
26 - Requerimento nº 421 de 2026 Processo: - Autor: Pedrinho Turno: Único	Requer com urgência a instalação de ar-condicionado na escola Aurélia Gadelha, bairro Timbú	Para o envio ao Poder Executivo
27 - Requerimento nº 422 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer a construção de uma praça pública em frente ao Posto de Saúde da Lagoinha, no Município de Eusébio.	Para o envio ao Poder Executivo
28 - Requerimento nº 423 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Solicita o retorno do Programa Aluno PEP no âmbito do município de Eusébio.	Para o envio ao Poder Executivo
29 - Requerimento nº 424 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer a implementação de lombadas e faixas elevadas na Rua Seis Irmãos, no bairro Centro.	Para o envio ao Poder Executivo
30 - Requerimento nº 425 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a continuação da pavimentação em pedra tosca para finalizar a obra da Rua: Milton Gonçalves entre os números 13 a 16, com a devida urgência, no Bairro: Parque Havai, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
31 - Requerimento nº 426 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a implantação da rede de iluminação no Campo de Futebol do Delta, com a devida estruturação de postes e lâmpadas de ledes, no bairro Cararu, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
32 - Requerimento nº 427 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a Reforma do CER – Centro Especializado em Reabilitação, com a devida urgência, no Bairro: Centro, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
33 - Requerimento nº 428 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a obra de desobstrução de galeria de drenagem na Rua: Júlio Gaspar, com a devida urgência, no Bairro: Autódromo, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
34 - Requerimento nº 429 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e o recapeamento asfáltico na Travessa Jair Ceron, com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro: Coité, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
35 - Requerimento nº 430 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer obra de tapa buraco a na Rua: Maria Elena Silva Nascimento, com a devida urgência, no Bairro: Autódromo, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
36 - Requerimento nº 431 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a obra pavimentação asfáltica na Av: Zenóbio Leandro Evangelista, acesso a UBS Parque Havai, com a devida urgência, no Bairro: Parque Havai, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
37 - Requerimento nº 432 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e o recapeamento asfáltico na Rua Maria Cândida, com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro Jabuti, na forma que indica	Para o envio ao Poder Executivo
38 - Requerimento nº 433 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a Reforma da SMS – Secretária Municipal de Saúde, com a devida urgência, no Bairro: Centro, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
39 - Requerimento nº 434 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e o recapeamento asfáltico na Rua Agaônio Romero Cunha, com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro: Coité, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
40 - Requerimento nº 435 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e o recapeamento asfáltico na Rua Alisson Silva dos Santos, com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro: Coité, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
41 - Requerimento nº 436 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e o recapeamento asfáltico na Rua Désio Vasconcelos, com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro: Coité, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
42 - Requerimento nº 437 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e o recapeamento asfáltico na Rua João Batista Timbó, com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro: Coité, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
43 - Requerimento nº 438 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e o recapeamento asfáltico na Rua Luiz Cossa, com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro: Coité, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
44 - Requerimento nº 439 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a obra de pavimentação asfáltica na Rua São José com a devida urgência no bairro Parque Havaí na Forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
45 - Requerimento nº 440 de 2026 Processo: - Autor: Camilla Moura Turno: Único	Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e o recapeamento asfáltico na Rua Wanda Rangel Cordeiro, com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro: Coité, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
46 - Requerimento nº 441 de 2026 Processo: - Autor: Dyexon Abreu Turno: Único	Requer a pavimentação asfáltica da Rua Padre Cícero, do bairro Lagoinha, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
47 - Requerimento nº 442 de 2026 Processo: - Autor: Dyexon Abreu Turno: Único	Requer a revitalização em pedra tosca da Rua Caramuru, do bairro Lagoinha, na forma que indica	Para o envio ao Poder Executivo
48 - Requerimento nº 443 de 2026 Processo: - Autor: Dyexon Abreu Turno: Único	Requer a revitalização em pedra tosca da Rua Padre Cícero, do bairro Lagoinha, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
49 - Requerimento nº 444 de 2026 Processo: - Autor: Dyexon Abreu Turno: Único	Requer a pavimentação asfáltica da Rua Caramuru, do bairro Lagoinha, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
50 - Requerimento nº 445 de 2026 Processo: - Autor: Henrique do Timbú Turno: Único	Requer com urgência a Manutenção do Calçamento da Rua Fatima Holanda, no bairro Encantada, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
51 - Requerimento nº 446 de 2026 Processo: - Autor: Henrique do Timbú Turno: Único	Requer a Pavimentação em Pedra Tosca da Rua Emanoel Lucas da Silva Pereira, no bairro Encantada, na forma que indica	Para o envio ao Poder Executivo
52 - Requerimento nº 447 de 2026 Processo: - Autor: Henrique do Timbú Turno: Único	Requer a operação tapa buraco na Pavimentação em pedra tosca da Avenida Zenóbio Leandro Evangelista, no bairro Parque Hawaí, na forma que indica	Para o envio ao Poder Executivo
53 - Requerimento nº 448 de 2026 Processo: - Autor: Henrique do Timbú Turno: Único	Requer com urgência a Drenagem da Avenida Zenóbio Leandro Evangelista, no bairro Parque Hawaí, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
54 - Requerimento nº 449 de 2026 Processo: - Autor: Henrique do Timbú Turno: Único	Requer a Pavimentação Asfáltica da Rua José Solano Feitosa, no bairro Urucunema, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo
55 - Requerimento nº 450 de 2026 Processo: - Autor: Wanda Turno: Único	Requer a reforma do Chafariz na Rua dos Caetanos, no bairro Mangabeira, na forma que indica.	Para o envio ao Poder Executivo

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 27 de 2026 Processo: - Autor: Silvia Aragão Turno: Único	Institui o Programa “Pró-Mulher” de trabalho e qualificação de mão de obra feminina no Município de Eusébio, e dá outras providências.	Incluído na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 28 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Eusébio que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.	Incluído na Ordem do Dia
3 - Indicação nº 29 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Autoriza o Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.	Incluído na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 30 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Institui a Política Municipal de Alimentação Escolar Saudável no âmbito da rede pública de ensino do Município de Eusébio e dá outras providências.	Incluído na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 31 de 2026 Processo: - Autores: Roberto Rocha, Gabriel França, Neila de Castro Sá Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação do Programa Municipal de Assistência Farmacêutica Personalizada, no âmbito da rede pública de saúde do Município de Eusébio, e dá outras providências.	Incluído na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 32 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Institui o Programa “Estágio da Terceira Idade” no âmbito do Município de Eusébio e dá outras providências.	Incluído na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 33 de 2026 Processo: - Autores: Dyexon Abreu, Cira, Dadá, Gabriel França Turno: Único	Dispõe sobre o Programa Cata-Tralha, com a finalidade de realizar o recolhimento de resíduos sólidos de grande volume descartados pela população, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.	Incluído na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 404 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer informações à Secretaria de Segurança Pública acerca da instalação e utilização de câmeras de videomonitoramento no município, na forma que indica.	Incluído na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 413 de 2026 Processo: - Autor: Gabriel França Turno: Único	Requer a convocação da Secretária de Educação do Município, Sra. Acilegna Façanha de França Saraiva, para prestar esclarecimentos acerca do planejamento e execução da política de ensino em tempo integral na rede pública municipal, bem como sobre o não chamamento de profissionais aprovados em seleção para cargos de gestão escolar.	Incluído na Ordem do Dia

8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura