Resolução nº 23, de 02 de abril de 2018
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2008
Art. 1º.
Fica adicionado o inciso VIII ao art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII
–
fiscalizar o cumprimento das atribuições das atividades dos assessores parlamentares, inclusive no tocante à assiduidade;
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.