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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 40, de 27 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

40

2023

27 de Fevereiro de 2023

Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão Legislativa, na forma que indica.

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Altera o(a)  Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2008
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Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão Legislativa, na forma que indica.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

      Art. 1º. 
      Fica alterado o art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 15.   A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE JANEIRO DE 2023.

           

           

          IVANILDO FERREIRA DA SILVA

          Presidente da Câmara Municipal de Eusébio