Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 10/03/2010 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 7.tiff |
| Parecer Favorável | Parecer | 10/03/2010 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 8.tiff |