Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 21/02/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 34.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favorável | Parecer | 21/02/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 34.pdf |