Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 018/2014 | Parecer | 03/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 49.doc |
| Parecer Favorável n. 019/2014 | Parecer | 30/05/2014 | Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscal | 50.doc |