Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2014

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DOS LOTES 01(UM) E 04(QUATRO) DA QUADRA 13(TREZE), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS QUADRAS 04(QUATRO) E 13(TREZE), DE FORMA IRREGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.660,10 M² (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.632.928/0005-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.