Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 0043/2015 | Parecer | 23/10/2015 | Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscal | 97.pdf |
| Parecer Favorável n. 0042/2015 | Parecer | 23/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 98.pdf |