Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 047/2015 | Parecer | 06/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 101.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favorável n. 047/2015 | Parecer | 06/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 101.pdf |