Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 051/2015 | Parecer | 27/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 106.pdf |