Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2009)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/10/2009 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DELEG | Segunda Votação |
| 29/10/2009 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 16/10/2009 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DELEG | Primeira Votação |
| 16/10/2009 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 30/09/2009 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Para Apresentar no Plenário |