Documentos Acessórios (Indicação nº 12 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 0013/2017 | Parecer | 27/03/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 132.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favorável n. 0013/2017 | Parecer | 27/03/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 132.pdf |