Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 0020/2017 | Parecer | 03/04/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 139.pdf |