Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável - Substitutivo Geral | Parecer | 31/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania. | parecer_do_pre_0002-2017_comlegis_-_substitutivo.pdf |