Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favoravel | Parecer | 29/04/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania. | parecer_do_pdl_0017-2019_comlegis.pdf |