Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Supressiva n. 001/2021 | Emenda | 03/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Emenda aos PDLS (Supressão do Parágrafo único).pdf |