Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 27/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | pdl_002-2023_parecer.pdf |