Parecer - Comissão de Legislação de 05/05/2010 por Comissão de Legislação (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação
Data
05/05/2010
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral