Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação | Parecer | 05/05/2010 | Comissão de Legislação | 10.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação | Parecer | 05/05/2010 | Comissão de Legislação | 10.pdf |