Parecer - Parecer Favorável n. 052/2015 de 04/12/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável n. 052/2015
Data
04/12/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral