Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 052/2015 | Parecer | 04/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 108.pdf |