Parecer - Parecer especial de 09/12/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer especial
Data
09/12/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral