Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer especial | Parecer | 09/12/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ao_pl_0051-2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer especial | Parecer | 09/12/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ao_pl_0051-2024.pdf |