Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Encaminhado com Parecer Favorável | 15/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/11/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
15/11/2024
Data Fim Prazo
15/11/2024
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.