Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Distribuído às Comissões | 22/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
22/09/2025
Data Fim Prazo
22/09/2025
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres