Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/09/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 29/09/2025 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DELEG | Matéria Aprovada |
| 26/09/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 26/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Encaminhado com Parecer Favorável |
| 22/09/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Distribuído às Comissões |
| 19/09/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Para o envio às Comissões |