Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Para Apresentar no Plenário | 22/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
22/02/2026
Data Fim Prazo
22/02/2026
Status
Para Apresentar no Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio às Comissões.