Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Distribuído às Comissões |
| 22/02/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Para Apresentar no Plenário |