Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2005 | Encaminhamento de Matéria | 02/12/2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2005)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2005

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

02/12/2005

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhamento de Matéria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Legislação e de Urbanismo e Meio Ambiente.