Lei Ordinária nº 1.157, de 24 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1157
Ano
2013
Data
24/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica