Lei Ordinária nº 1.210, de 09 de dezembro de 2013

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE EUSÉBIO E AQUIRAZ INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE FORTALEZA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA ATRAVÉS DA UPA 24 HORAS DE EUSÉBIO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.