Lei Ordinária nº 1.211, de 09 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1211
Ano
2013
Data
09/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PMH, ALTERA A LEI Nº 845, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 845, de 24 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica