Lei Complementar nº 21, de 12 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2014
Data
12/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 614, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica