Lei Ordinária nº 1.362, de 11 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1362
Ano
2015
Data
11/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica