Lei Ordinária nº 1.474, de 10 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1474
Ano
2017
Data
10/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA O PERÍODO 2016-2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica