Lei Ordinária nº 1.603, de 27 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1603
Ano
2018
Data
27/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação das receitas em conformidade com o disposto no art. 76-B da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica